Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA COM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe ao sair de agência bancária, teve sua bolsa subtraída por terceiros, contendo documentos e cartão bancário. Apesar do comunicado imediato ao banco, foram realizados empréstimo e utilização de cheque especial, sem sua anuência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de falha na prestação do serviço e rompimento do nexo causal. A autora recorreu, reiterando a ocorrência de fraude e a comunicação tempestiva à instituição financeira. ... (Continua)