Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... ()
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