Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação de questão do Concurso - Impossibilidade do Poder Judiciário proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade ou forma patente - Banca Examinadora que examinou as mesmas alegações de outro candidato, indeferindo o recurso interposto - Ausência de direito líquido e certo - Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 485 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido