Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações com pedidos semelhantes contra o mesmo banco, todas protocoladas no ano de 2023. A apelante alegou, sem êxito, que as demandas possuíam particularidades distintas. ... (Continua)