Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado.  

Princípio da bagatela. Laudos de avaliação indireta baseados em valores de objetos novos retirados da internet. Ausência de certeza quanto à extensão da lesão ao bem jurídico tutelado. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. Provimento dos apelos defensórios