Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DO VOGAL: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO COMPROVADO - REGISTRO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a desconstituição do registro de nascimento, exige-se a comprovação de vício de consentimento no ato registral e a inexistência de vínculo socioafetivo entre o registrado e o pai registral. ... (Continua)