Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REPETITIVAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO AVISO TJ/RJ 93/2011. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declinou da competência para o julgamento de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada pela agravante, com pedido de tutela de urgência para exclusão do seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome. ... ()
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