Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Citação por edital. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, representada por curadora especial.

Descumprimento dos requisitos do CPC. Inexistência de certidão quanto a publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sentença anulada, cumprindo-se o determinado pelo, II do art. 257 do Diploma Processual, sem prejuízo dos atos processuais anteriormente realizados validamente. Provimento da Apelação.