Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela segunda Apelante, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), o qual afirma não ter solicitado nem compreendido, pleiteando a declaração de sua nulidade, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos. Apela o banco requerido, defendendo a validade da contratação e ausência de falha no serviço. A autora também interpõe recurso, requerendo majoração da indenização e restituição em dobro. ... (Continua)