Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 249.0292.1986.5336

1 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Improcedência - Ausência de posse direta e justa de ambas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos essenciais à composição da lide e que não são documentos novos, já deveriam estar nos autos - Apelação desprovida - Sentença mantida, com imposição de multa por litigância de má-fé

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