Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

A responsabilidade subsidiária do ente público, em caso de terceirização de serviços, exige a comprovação da negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada ou do nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do poder público. A ausência de fiscalização comprovada do Município, em conjunto com a condenação da empresa prestadora de serviços por verbas trabalhistas devidas à reclamante no período contratual, configura a responsabilidade subsidiária do Município, no caso concreto. Sentença reformada. ... (Continua)