Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TRESPASSE -
Autora apelante que objetiva compelir o réu a efetivar a transferência do estabelecimento comercial, além de condená-lo ao pagamento da indenização por danos morais - Sentença de extinção do feito com fundamento na prescrição da pretensão - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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