Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMA 1234 E TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Conforme decisão no Tema 1234 do colendo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de ações que envolvem medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados pela Anvisa, compete à Justiça Federal apenas quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos, calculado com base no Preço Máximo de Venda ao Governo. Houve a modulação dos efeitos, para que a determinação seja aplicável somente aos processos ajuizados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, excluindo sua incidência sobre os processos em trâmite até aquele marco. No caso dos autos, tendo a ação sido ajuizada em 25.06.2024, persiste a competência deste Juízo Estadual. No julgamento do Tema 1234, o colendo Supremo Tribunal Federal definiu que, ao analisar o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do ato administrativo, comissivo ou omissivo, relativo à não incorporação do medicamento pela Conitec. Considerando a análise realizada pela Conitec, que, com base em evidências científicas sobre a eficácia, segurança e custo do medicamento em questão, concluiu pela não incorporação, não cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão administrativa. Dessa forma, porquanto ausente o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) e do RE 566.471 (Tema 06), imperioso a reforma da decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência. ... (Continua)