Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Decisão que extingue o feito, sem resolução de mérito, por não ter sido exercida a possibilidade de usucapião extrajudicial. Inadmissibilidade. Precedente do STJ (Resp. 1796394 RJ, DJ de 30.5.2022). Provimento para que a ação prossiga