Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR- NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 3. O indeferimento de produção de prova oral, após intimação para especificação não respondida tempestivamente, não configura cerceamento de defesa. 4. A simulação de negócio jurídico se caracteriza pela divergência intencional entre a vontade real e a declarada, com intuito de enganar terceiros ou ocultar a realidade jurídica, nos termos do CCB, art. 167. 5. A ausência de comprovação de repasse integral do valor declarado e de vínculo jurídico entre a suposta credora e a devedora evidencia a inexistência de relação obrigacional válida. 6. O instrumento público de confissão de dívida carece de presunção de veracidade quando desacompanhado de prova da causa legítima da obrigação. 7. A tentativa de cobrança fundada em escritura simulada viola a boa-fé objetiva e autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico.... (Continua)