Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. CIRURGIA BARIÁTRICA COMO PROCEDIMENTO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, convertida em definitiva, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia bariátrica essencial para tratamento da autora e à oferta de novo contrato sem carência. Pedido de indenização por danos morais foi rejeitado na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote