Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel de terceiro à penhora. Indeferimento. Recusa devidamente justificada pela exequente. Inobservância da ordem legal (art. 11, LEF e art. 835, CPC). Recurso desprovido.

Execução fiscal. Pleito de reunião de processos. Inovação recursal. Descabimento. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida