Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CERTAME CONCLUÍDO EM 2012, COM VALIDADE ATÉ 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ENTENDEU PRESCRITA A PRETENSÃO.
1.Sentença que, decorridos mais de cinco anos do encerramento do concurso público em que aprovada a candidata autora, entendeu prescrita a pretensão de nomeação em razão de preterição e julgou extinto o feito. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote