Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO QUE ERA DE PROPRIEDADE DO MARIDO E PAI DOS IMPETRANTES MEDIANTE QUITAÇÃO DE DÉBITOS QUE SOBRE ELE RECAI - EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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