Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. PERDA DE CREDENCIAL. POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A perda de credencial, embora ato administrativo, não configura justa causa para rescisão contratual se demonstrada a possibilidade de realocação do empregado em setor diverso que não exija tal habilitação, preservando-se o princípio da continuidade da relação de emprego. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CARACTERIZAÇÃO. A higienização de instalações sanitárias de aeronaves, utilizadas por grande número de passageiros e tripulantes, equipara-se à limpeza de locais de uso coletivo de grande circulação, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente quando constatada a ausência de EPIs adequados. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE.... (Continua)