Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU SER COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO FEITO O JUÍZO DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA, DO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS QUE ABRIGAM O PLANTIO DISCUTIDO E MESMO DO DOMICÍLIO/ESTABELECIMENTO DOS AUTORES E DO PRIMEIRO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DA PARTE AUTORA POR FORO ALEATÓRIO. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 63, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)