Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Havendo sido, no curso da execução, pelo Juízo a quo, suspensa a tramitação do feito, em razão da recuperação judicial da pessoa jurídica executada, estando habilitado o crédito da parte reclamante perante o juízo universal da recuperação judicial, não há falar, no caso, em fluição do prazo prescricional intercorrente, tampouco em extinção da execução. Afasta-se, assim, a prescrição intercorrente pronunciada na origem, e, em consequência, a extinção da execução. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento. ... (Continua)