Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. CASO EM EXAME: 1.Ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter documentos bancários junto à instituição financeira. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedente o pedido de produção antecipada, mas condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré. 3. Apelação interposta pela parte autora, com alegações de pretensão resistida e de que a parte ré deu causa à propositura da demanda. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação imposta na sentença. ... (Continua)