Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que a serventia providencie o necessário para requisitar os extratos da conta bancária da executada desde o mês de setembro de 2023 até fevereiro de 2024 - Impossibilidade de a ferramenta Sisbajud ser utilizada, pelo juízo cível, para quebra de sigilo bancário do devedor - Recurso provido