Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que, após controle de legalidade do plano de recuperação, apenas determinou às recuperandas, ora agravantes, a apresentação de nova forma de rateio aos credores quirografários por ocasião de anulação da cláusula do 5.4.1 do Terceiro Modificativo do PRJ. Esclarecimentos necessários a fim de elucidar a divisão do montante em comento, pois, em razão da revogação da referida cláusula, há valores vultosos anteriormente destinados ao credor Banco do Brasil, os quais serão revertidos para pagamento de mencionados credores. Ausência de qualquer descumprimento das previsões do plano de recuperação e modificativos previamente aprovados e homologados. Agravo desprovido.