Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO CORRETA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação buscando restituição do indébito tributário de IPTU. A sentença reconheceu o direito à restituição de valores pagos a maior nos anos de 2017, 2018 e 2019, e fixou os juros moratórios desde o pagamento indevido, rejeitando o pleito de indenização por danos morais e condenando ambas as partes por equidade, com deferimento da justiça gratuita aos autores. ... ()
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