Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2017 E 2018. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS. RECURSO DO EXECUTADO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA DE MOV. 83.1, QUE AFASTOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENHORA DOS BENS IMÓVEIS PELA DA ESSENCIALIDADE PÚBLICA, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO, VISTO QUE FOI O PRÓPRIO AGRAVANTE QUEM INDICOU OS BENS A PENHORA. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE OS BENS IMÓVEIS INDICADOS A PENHORA SÃO ESSENCIAIS AO ATENDIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO EM CASO POSITIVO, SE O REFERIDO RECONHECIMENTO PODE REVOGAR A PENHORA REALIZADA.3. RAZÕES DE DECIDIR: PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE COMPLEXO HOSPITALAR. CRÉDITOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 2.117,20. IMÓVEIS AVALIADOS EM MAIS DE R$ 600.000,00. BENS QUE INTEGRAM PARTE OPERACIONAL DO HOSPITAL. EXPROPRIAÇÃO QUE AFETARIA A ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE AMBULÂNCIAS, PARTE DAS INSTALAÇÕES DE GÁS E AR COMPRIMIDO, AFETANDO PACIENTES INTERNADOS E CENTRO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO EXCLUSIVO DO SUS E DE FILANTROPIA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR NO INTERESSE DO CREDOR E NA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EFEITOS DA EXECUÇÃO QUE PODEM TRANSPASSAR A ESFERA PATRIMONIAL DAS PARTES, ATINGINDO DIREITO BÁSICOS DA POPULAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. CARÁTER ESSENCIAL DOS BENS PENHORADOS RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DOS CRÉDITOS POR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.