Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RENÚNCIA DE MANDATO. REVOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.

I - Inexiste previsão legal de intimação pessoal do representado para ciência da renúncia do mandato por seu Procurador, mas, nos termos do art. 112, caput e § 1º, do CPC, exige-se a comprovação da notificação do mandante, pelo Advogado renunciante, que permanecerá na representação por 10 dias se necessário para evitar prejuízo à parte.... (Continua)