Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse de bem móvel, com prévia conversão da execução de obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Decisão que deferiu a penhora de lucros e de remuneração pró-labore dos sócios da ré. Inconformismo. Acolhimento. Sócios não foram citados na fase de conhecimento para integrarem a relação jurídica processual em nome próprio, constando do feito apenas como representantes legais da sociedade empresária demandada. Sócios tampouco incluídos ulteriormente no polo passivo da fase executória por força de decisão de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré vencida. Ilegitimidade passiva dos sócios que impede sejam seus patrimônios atingidos por atos constritivos. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Revogação da ordem de penhora que é de rigor. Recurso provido