Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEIAR. LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por condôminas contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação proposta contra o Condomínio Parque Marapendi. As agravantes alegam ser legítimas proprietárias de unidade no condomínio e que realizam locações por curta temporada via plataformas digitais. Sustentam que assembleia extraordinária realizada com presença de apenas 8,3% dos condôminos proibiu tal prática, afrontando o art. 1.351 do Código Civil e o direito de propriedade, bem como o art. 48 da Lei do Inquilinato, ao impor restrição não prevista expressamente na convenção condominial. Postulam, portanto, a suspensão dos efeitos da deliberação assemblear. ... (Continua)