Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DE VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A, NO MÁXIMO, 01 (UM) MÊS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI A RECORRENTE A SUA AUTORA, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES (FLS.15/16), O QUAL APUROU A PESAGEM DE 0,32G (TRINTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO AGENTE DA LEI, DAVID,

e, principalmente, pelo colega de farda, EDUARDO, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO, AVISTARAM A ACUSADA EM COMPANHIA DE UM AMIGO, AMBOS POSICIONADOS SOBRE UMA PEDRA, NOTANDO QUE A MESMA PORTAVA EM SUAS MÃOS UM CIGARRO ARTESANAL, E, AO SER INTERPELADA, PRONTAMENTE ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE ¿ POR OUTRO LADO, E UMA VEZ ULTRAPASSADA A FASE DESPENALIZADORA, DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA RECORRENTE, A DOSIMETRIA MERECE UM ÚNICO AJUSTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL À ADOÇÃO DE MEDIDA PUNITIVA MENOS GRAVE, DE ADVERTÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO ORA SE IMPÕE, EM SE TRATANDO DE APENADA PRIMÁRIA E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)