Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REDUZIDA. TÉRMINO DE MANDATO DE VEREADOR. DISPENSA DE EMPREGO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos a serem pagos pelo recorrente em um salário mínimo. O agravante sustentou que sua capacidade financeira foi reduzida em razão do término de seu mandato de vereador e da rescisão de seu contrato de trabalho como eletricista automotivo, pleiteando a redução dos alimentos para 30% do salário mínimo. ... ()
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