Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. O Apelante alegou abusividade na cumulação da comissão de permanência com correção monetária, além de pleitear a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. ... (Continua)