Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PENSÃO ENTRE EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e declarar a união entre as partes no período de 2013 a fevereiro de 2022, decretar sua dissolução, determinar a partilha de bem imóvel em igual proporção, excluir o veículo Ford Fiesta Sedan da partilha e indeferir o pedido de alimentos à ex-companheira. A parte apelante insurge-se contra a exclusão do automóvel da partilha e o indeferimento da pensão alimentícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote