Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CET. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, cabível a limitação às taxas do BACEN.... (Continua)