Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO IPSEMG E PENSÃO ESPECIAL DA CBGC. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de manter o pagamento cumulativo da pensão por morte recebida junto ao IPSEMG e da pensão especial paga pelo Estado de Minas Gerais, anteriormente concedida pela extinta CBGC, além da restituição dos valores indevidamente suprimidos. Sentença de procedência que reconhece a decadência do ato de revisão da Administração Pública e mantém o direito ao recebimento de ambos os benefícios. ... (Continua)