Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADES COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA EM QUE A FAMÍLIA RESIDIA SOB O MESMO TETO - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)