Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 247.3860.7504.1550

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Cautelar de Exibição de Documentos - Fraude bancária - Transferência de valores para conta bancária de terceiro em decorrência de possível crime de estelionato - Requerimento de apresentação de documentos pessoais do titular da conta corrente destinatária do numerário - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Informações protegidas pelo sigilo bancário - Fatos a serem apurados e dados que devem ser obtidos após a devida investigação criminal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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