Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO VIA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
-Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as ações de usucapião. ... ()
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