Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Inadimplência admitida - Alegação de prática abusiva no contrato - Juros praticados acima da média de mercado não justificam a mora e o inadimplemento - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Cobrança do IOF adicional - Legalidade - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de terceiro e da tarifa de avaliação do veículo - Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança do seguro e da tarifa de avaliação, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido