Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168173521 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE HOME CARE; (II) INEXISTIRIA LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR; E, (III) OS CUIDADOS QUE A AUTORA NECESSITARIA SERIAM DA RESPONSABILIDADE DE SEUS FAMILIARES. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, movida por usuária de plano de saúde na qual pretende prestação de home care. ... (Continua)