Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Cessão de crédito não cabalmente demonstrada. Ilegitimidade da anotação. Dano moral não configurado ante anotação preexistente, não especificamente impugnada pela apelante. Além disso, a despeito da pretensão da aplicação da teoria do desvio produtivo, o dano moral não é presumido e, no caso, a apelante deixou de demonstrar efetivo prejuízo às atividades fins. Notificação prévia que compete ao órgão de proteção ao crédito. Súmula 359/Colendo STJ. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito quanto à parte apelada... (Continua)