Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Ausência de elementos mínimos para configuração do superendividamento e de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, bem como falta de apresentação de todos os contratos e de tentativa prévia de negociação. Exigências do CDC, art. 104-Anão satisfeitas. Manutenção do decisum que reconheceu a carência do interesse de agir. ... (Continua)