Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -

Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos do perito, excluindo os honorários advocatícios e fixou o valor de R$ 196.189,01 - Alegação de que não houve dedução do tributo devido pela alíquota mínima - Cabimento - Acórdão anulou parcialmente os lançamentos tão somente quanto à progressividade e a repetição do indébito será apenas do valor pago que superar a alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Laudo a ser homologado deve ser aquele que consta a dedução do cálculo dos valores do IPTU devidos pela requerente a alíquota mínima - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)