Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS E NÃO REABILITADAS - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - ADEMAIS, PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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