Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. Vencimentos que na maioria dos meses não supera ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Contratação de advogado particular. Prova de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. Vencimentos que na maioria dos meses não supera ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Contratação de advogado particular. Prova de endividamento ou condições peculiares que desfalcam a renda mensal e justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.