Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. PEDIDO HOMOLOGADO. REQUISIÇÃO DE REPETIÇÃO DO PREPARO RECURSAL INDEFERIDA NAQUELES AUTOS. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO BUSCANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTEÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição do indébito. A autora busca a devolução da taxa de preparo recursal paga no processo 1038184-67.2021.8.26.0100, após desistência do recurso. O pedido foi negado, levando à presente ação, julgada improcedente por ausência de interesse de agir. ... ()
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