Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE.

Para que seja acolhida a pretensão de outorga de escritura de imóvel, deve o promissário comprador comprovar o preenchimento de 3 (três) requisitos: (i) existência de contrato de promessa de compra e venda celebrado de forma irrevogável e irretratável; (ii) quitação integral do preço avençado; e (iii) recusa de outorga da escritura definitiva por parte do promitente vendedor. Tendo sido celebrado o contrato de compra e venda de forma irregular, não se mostra possível a condenação do réu a outorgar a escritura do bem em favor da parte autora na forma como pretendido na inicial.... (Continua)