Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. CRITÉRIOS DE EMISSÃO DE AÇÕES. PLANO DE EXPANSÃO - PEX. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos incidental ajuizada por diversos autores em face de Oi S/A - Em Recuperação Judicial.2. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de parte dos autores e declarou inexistência de saldo a liquidar para outros, julgando procedentes os pleitos do autor ora apelado.3. Recurso de apelação interposto por Oi S/A, postulando a reforma da decisão e, subsidiariamente, a definição de critérios para liquidação de sentença.4. Contrarrazões pelo apelado requerendo a distribuição do recurso por dependência e a condenação da apelante por litigância de má-fé.... (Continua)