Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA POR DISTRATO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - REQUISITOS AUSENTES.

Constatada a extinção da pessoa jurídica executada, por distrato, em momento anterior ao ajuizamento da ação em que constituído o débito exequendo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui meio cabível para promover a inclusão dos sócios para pagamento do débito.... (Continua)